ROTEIRO DE AULA - 2

 

TEORIA GERAL DO DIREITO PENAL

 

EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO PENAL

(Roteiro extraído e baseado na obra: Curso de Direito Penal, Ed. Saraiva, 2005, vol. 1,

 

O DIREITO PENAL NO BRASIL

 

 

1. "1603": Nasce o Livro V do Rei Filipe II.

 

         No Brasil Colonial estiveram em vigor as ordenações Afonsinas (até 1512) e Manuelinas (até 1569), substituídas estas últimas pelo código de D. Sebastião (até 1603). Passou-se, então, para as Ordenações Filipinas, que refletiam o Direito Penal dos tempos medievais.

 

         A partir de 1603 as Ordenações Filipinas (Rei Filipe II).

 

Æ Fundamentavam-se largamente nos preceitos religiosos. O crime era confundido com o pecado e com a ofensa moral, punindo-se severamente os hereges, apóstatas, feiticeiros e benzedores.

 

Penas desproporcionais; severas e cruéis (açoites, degredo, mutilação, queimaduras etc.) visavam infundir o temor pelo castigo. Além da larga cominação da pena de morte, executada pela força, com torturas, pelo fogo etc., eram comuns as penas infamantes, o confisco e os galés. Aplicava-se, até mesmo, a chamada "morte para sempre", em que o corpo do condenado ficava suspenso e, putrefazendo-se, vinha ao solo, assim ficando, até que a ossamenta fosse recolhida pela Confraria da Misericórdia, o que se dava uma vez por ano.

 

         2. "1830": É sancionado o Código Criminal do Império do Brasil.

 

         Em 16 de dezembro de 1830 D. Pedro I sancionava o Código Criminal do Império.

 

Æ Fixava-se na nova lei um esboço de individualização da pena, previa-se a existência de atenuantes e agravantes, e estabelecia-se um julgamento especial para os menores de 14 anos. A pena de morte, a ser executada pela forca, só foi aceita depois de acalorados debates entre liberais e conservadores no congresso e visava coibir a prática de crimes pelos escravos.

 

Æ Não separava a Igreja do Estado, contendo diversas figuras delituosas representando ofensas à religião estatal.

 

         3. "1890" : A República traz seu Código Penal.

 

Æ Muitas falhas em razão da pressa com que fora elaborado.

 

         Em virtude de a Constituição de 1891 haver abolido a pena de morte, a de galés e a de banimento judicial, o Código Republicano de 1890 contemplou as seguintes sanções:

a.    prisão;

b.   banimento (o que a Carta Magna punia era o banimento judicial que consistia em pena perpétua, diversa, portanto, desse, que importava apenas em privação temporária);

c.    interdição (suspensão dos direitos políticos, etc.);

d.   suspensão e perda de emprego público e multa.

 

Æ Instalou o regime penitenciário de caráter correcional.

 

         4. "1932" : A Consolidação de Piragibe.

         Adveio da necessidade de modificar o Código de 1890.

Æ Consolidação das Leis Penais de Piragibe, que vigorariam até 1940.

         5. O Código Penal de 1940.

Æ somente passou a vigorar em 1º de Janeiro de 1942, não só para que se pudesse melhor conhecê-lo, como também para coincidir sua vigência com a do Código de Processo Penal.

Æ é uma legislação eclética, que não assumiu compromisso com qualquer das escolas ou correntes que disputavam o acerto na solução dos problemas penais. Fazia uma conciliação entre os postulados das Escolas Clássicas e Positivas, aproveitando o que de melhor havia nas legislações modernas de orientação liberal, em especial nos códigos italiano e Suíço.

         7. "1984": Altera-se a Parte Geral.

Æ em 1981, foi publicado o anteprojeto, para receber sugestões. Depois de discutido no Congresso, o projeto foi aprovado e promulgada a Lei Nº7.209 de 11/07/1984, que alterou substancialmente a parte geral, principalmente adotando o sistema vicariante (pena ou medida de segurança).

Æ com a nova Parte Geral, foi promulgada a nova Lei de execução Penal (nº 7.210 de 11/07/1984).

 

Bibliografia Básica

 

CAPEZ. Fernando. Curso de Direito Penal – Parte Geral, v. 1, 2 e 3, 4ª ed, São Paulo, Saraiva, 2005.

JESUS, Damásio. Direito Penal – Parte Especial, v. 1, 2 e 3. São Paulo: Saraiva, 2002.

 

 

Bibliografia Complementar

 

FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1981.

HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1958.

NORONHA, Edgar Magalhães. Direito Penal – Parte Geral e Especial, Saraiva, 2004.


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